Enunciado
Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue os itens que se seguem. O princípio da transparência do setor público veda que um pedido de acesso à informação de órgão público relativa a projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico seja negado, ressalvados os projetos de caráter militar.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. A Lei de Acesso à Informação exclui do direito de acesso "as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado" (art. 7º, § 1º). O critério é a imprescindibilidade do sigilo para a segurança da sociedade e do Estado, e não o caráter militar do projeto.
Base legal: Fundamento: art. 7º, § 1º, da Lei 12.527/2011 "§ 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Cargos de nível superior (cargos 1 a 14) – Questão 49: Processo administrativo federalMais questões sobre o tema
- Questão comentada PRF 2021 Cebraspe – Policial Rodoviário Federal – Questão 49: Lei de Acesso à Informação
- Questão comentada MPPR 2025 – Promotor de Justiça Substituto – Questão 35: Lei de Acesso à Informação
- Questão comentada PGE-RN 2026 Cebraspe – Analista Jurídico – Questão 38: Lei de Acesso à Informação
- Questão comentada PGE-AC 2026 FGV – Procurador do Estado – Questão 18: Lei de Acesso à Informação
- Questão comentada PC-RS 2026 Fundatec – Escrivão e Inspetor de Polícia – Questão 57: Lei de Acesso à Informação