Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Cargos de nível superior (cargos 1 a 14) – Questão 49: Processo administrativo federal

Gabarito: B

Errado. Na Lei 9.784/1999, os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo (art. 66, § 2º), e não em dias úteis. O que a lei prevê é a exclusão do dia do começo e a inclusão do dia do vencimento (art. 66, caput), além da prorrogação até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia sem expediente ou com expediente encerrado antes da hora normal (art. 66, § 1º).

Base legal: Fundamento: art. 66, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 9.784/1999 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. § 1º...