Enunciado
No processo administrativo, tem-se o artigo 54, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que dispõe: “O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” Com base nesse dispositivo legal, quais princípios são preponderantes?
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o art. 54 da Lei 9.784/1999 limita no tempo o poder de anular atos que beneficiam o administrado: depois de cinco anos, a situação se estabiliza, salvo comprovada má-fé.
Base legal: Fundamento: arts. 2º, caput e parágrafo único, IV, e 54 da Lei 9.784/1999 Lei 9.784/1999, art. 54: "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários...
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