Enunciado
De acordo com o entendimento do STJ, atendida a necessária prévia notificação, o inadimplemento do usuário permite que se efetue corte no fornecimento de serviço público essencial, ainda que tal inadimplência se refira a dívida
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a Lei 8.987/1995 admite a interrupção do serviço, após aviso prévio, por inadimplemento do usuário, "considerado o interesse da coletividade" (art. 6º, § 3º, II).
Base legal: Fundamento: art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995; STJ, Jurisprudência em Teses n. 13, tese 4 Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º: "Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência...
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