Questão comentada Prefeitura de Porto Velho 2026 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 27: Serviços públicos

1. A.Eventual delegação de serviços públicos por concessão ou permissão tem por requisito a caracterização de entidades sem fins lucrativos.
2. B.O regime de delegação por concessão, mediante prévio processo licitatório, terá como concessionários entes da administração indireta.
3. C.No regime de parceria, a titularidade da prestação do serviço público será transferida mediante outorga a empresas privadas.
4. D.A competência de execução é privativa do poder público, admitindo-se regime de parceria por outorga com empresas privadas.
5. E.A competência de execução é conferida ao poder público, que excepcionalmente poderá delegá-la a particular mediante prévia licitação.

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