Enunciado
A exploração de serviços públicos por particulares demanda
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a prestação de serviços públicos por particulares depende de um vínculo jurídico formal de delegação, como o contrato de concessão ou de permissão, sempre precedido de licitação (CF, art. 175; Lei 8.987/1995, art. 2º, II e IV). O que se delega é a execução do serviço; a titularidade continua com o poder público.
Base legal: Fundamento: art. 175 da CF; art. 2º, II e IV, da Lei 8.987/1995 CF, art. 175. "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de...
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