Enunciado
Uma empresa foi contratada para a prestação de serviço de fornecimento de refeições para os alunos de uma unidade pública de ensino. Passados dois meses do início do fornecimento, a empresa passou a atrasar as entregas, que deveriam ser feitas no mesmo dia do consumo, em intervalo de horário determinado, causando transtornos à operação da unidade de ensino. O ente público contratante
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, diante do atraso injustificado nas entregas (inexecução parcial), a Administração pode aplicar as sanções previstas em lei, e a multa pode ser cumulada com as demais. Na data da prova, a Lei 8.666/1993 previa a multa de mora pelo atraso (art. 86) e permitia aplicar advertência, suspensão ou declaração de inidoneidade "juntamente com" a multa (art. 87, § 2º).
Base legal: Fundamento: Lei 8.666/1993, arts. 86 e 87 (vigentes na data da prova); Lei 14.133/2021, arts. 139, IV, 156, §§ 7º e 8º, e 162 Lei 8.666/1993 (vigente na data da prova, 29/09/2019; revogada em 30/12/2023 pela Lei...
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