Enunciado
A Secretaria de Estado X do estado Y praticou os seguintes três atos administrativos: o primeiro foi praticado com vício de forma, não sendo esta essencial à validade do ato; o segundo foi praticado por sujeito incompetente, não tendo tratado de competência exclusiva; e o terceiro foi praticado com vício de finalidade. Os atos administrativos descritos na situação hipotética apresentada são, respectivamente,
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque os atos são, respectivamente, anulável, anulável e nulo. A doutrina adotada pela banca (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, citada na justificativa oficial) chama de anuláveis os atos com defeito sanável, que podem ser convalidados (art. 55 da Lei 9.784/1999).
Base legal: Fundamento: art. 55 da Lei 9.784/1999; art. 2º da Lei 4.717/1965 Lei 9.784/1999, art. 55: "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem...
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