Enunciado
De acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos princípios penais fundamentais, a aplicabilidade do princípio da insignificância deve ser analisada em conexão com os postulados
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, no HC 84.412/SP (2ª Turma do STF, rel. Min. Celso de Mello, julgado em 19/10/2004, Informativo 366), o STF afirmou que o princípio da insignificância, que afasta a tipicidade penal em caráter material, "deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal".
Base legal: Fundamento: HC 84.412/SP, STF, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, 19/10/2004 (Informativo 366) Informativo 366 do STF: "o mencionado princípio - que tem o sentido de excluir ou de afastar a tipicidade penal em caráter...
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