Enunciado
No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue os próximos itens. Ocorre abolitio criminis quando o tipo penal é revogado por outra norma, e a norma revogadora desloca o caráter criminoso do fato para outro tipo penal recém-criado.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque não há abolitio criminis quando a norma revogadora apenas desloca a conduta criminosa para outro tipo penal; nesse caso, há continuidade normativo-típica . A abolitio criminis (art. 2º do CP) exige que a lei posterior deixe de considerar o fato crime; se o fato continua punível em outro dispositivo, há só mudança formal da capitulação.
Base legal: Fundamento: art. 2º do Código Penal e AgRg no AREsp 1.422.129/SP (STJ, Informativo 660) CP: "Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e...
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