Enunciado
No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue os próximos itens. A competência para julgar crimes ocorridos dentro de embaixadas estrangeiras situadas em Brasília é, em princípio, da justiça brasileira.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. O item está correto porque a embaixada estrangeira não é território estrangeiro: o imóvel fica em território nacional, onde se aplica a lei brasileira (art. 5º do CP).
Base legal: Fundamento: art. 5º do Código Penal e arts. 22 e 31 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (Decreto 56.435/1965) CP: "Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de...
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