Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 90: Aplicação da Lei Penal no Espaço

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque o crime contra a administração pública cometido no estrangeiro por quem está a seu serviço é caso de extraterritorialidade incondicionada (art. 7º, I, "c", do CP). Nesses casos, o agente é punido segundo a lei brasileira "ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro" (art. 7º, § 1º).

Base legal: Fundamento: art. 7º, I, "c", e § 1º, do Código Penal "Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: (...) c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço...