Enunciado
Julgue os seguintes itens, referentes à aplicação da lei penal. Aplica-se o princípio da extraterritorialidade aos crimes praticados em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E está correta porque o Código Penal adota a teoria da territorialidade temperada, considerando as embarcações e aeronaves privadas brasileiras em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente como extensão do território nacional (Art. 5º, § 1º, CP), aplicando-se, portanto, o princípio da territorialidade e não o da extraterritorialidade.
Base legal: Artigo 5º, § 1º, do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940)
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