Enunciado
Julgue os seguintes itens, referentes à aplicação da lei penal. A imunidade parlamentar material prescinde de nexo funcional.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque a imunidade parlamentar material não prescinde de nexo funcional, ou seja, exige-se indispensavelmente a relação de causalidade entre as opiniões, palavras e votos proferidos e o exercício do mandato legislativo.
Base legal: Artigo 53, caput, da Constituição Federal de 1988 e jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF).
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