Enunciado
Julgue os seguintes itens, referentes à aplicação da lei penal. O princípio da vedação à dupla persecução ( ne bis in idem processual) poderá ser excepcionado quando o julgamento no exterior não se realizar de modo justo e legítimo.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C está correta porque o princípio do ne bis in idem processual não é absoluto no cenário internacional, podendo ser excepcionado quando o processo no exterior for conduzido de forma fraudulenta, parcial ou com o intuito de proteger o réu, não se revelando justo e legítimo.
Base legal: Artigo 20, parágrafo 3º, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Decreto nº 4.388/2002) e princípios de Direito Internacional Penal.
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