Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 25: Aplicação da Lei Penal

1. A.operar - se - á a abolitio criminis, somente se não houver condenação transitada em julgado.
2. B.operar - se - á a abolitio criminis, a qual alcançará também as condenações transitadas em julgado.
3. C.a revogação da norma que complementa a lei penal em branco jamais implicará abolitio criminis.
4. D.a norma excepcional aplica - se ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o per íodo de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
5. E.para que ocorra a abolitio criminis, basta a revogação da norma que complementa o preceito primário do tipo penal. Direito Processual Penal e Legislação Penal Especial

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