Enunciado
Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa implementou a Vara das Garantias, em estrita colaboração com o Ministério Público do referido ente federativo. Para aperfeiçoar a atuação dos atores do sistema de justiça vinculados à serventia, foi oferecido um curso específico sobre o juízo das garantias. Considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, as opções a seguir indicam correta mente competências do juiz das garantias, à exceção de uma. Assinale - a.
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Gabarito: E
A alternativa E é a correta (sendo a exceção procurada) porque, de acordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia ou queixa, cabendo ao juiz da instrução e julgamento (e não ao juiz das garantias) decidir sobre o seu recebimento.
Base legal: Artigos 3º-B e 3º-C do Código de Processo Penal (CPP), com a interpretação conforme à Constituição conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305.
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