Enunciado
Jamil telefonou para Lurdes simulando o sequestro da neta dela. Ambos localizavam-se em Brasília – DF. Ludibriada, Lurdes enviou dinheiro à conta de Jorge, nascido e residente no Paraguai e comparsa de Jamil. Jorge foi condenado e cumpriu pena no estrangeiro pelos fatos narrados. No que se refere a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. Jorge não poderá ser preso no Brasil pelos mesmos fatos.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o crime considera-se praticado no Brasil, onde ocorreu a ação (art. 6º do CP), e por isso a lei brasileira se aplica pela territorialidade (art. 5º), independentemente do julgamento no estrangeiro.
Base legal: Fundamento: arts. 5º, 6º e 8º do CP Art. 5º: "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional." Art. 8º: "A pena cumprida no...
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