Enunciado
Acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a lei nova que proíbe a extradição por determinada infração penal configura norma de caráter penal benéfico (ou de garantia individual), devendo retroagir para alcançar fatos anteriores em homenagem ao princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF).
Base legal: Artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal de 1988; Artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro; Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal.
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