Enunciado
Julgue os seguintes itens, referentes à aplicação da lei penal. Em caso de crime que, por tratado, o Brasil se obrigue a reprimir, há extraterritorialidade incondicionada.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E está correta (o item está Errado) porque, de acordo com o art. 7º, inciso II, alínea 'a', do Código Penal, os crimes que o Brasil se obriga a reprimir por tratado ou convenção configuram hipótese de extraterritorialidade condicionada, exigindo o concurso das condições previstas no § 2º do mesmo artigo.
Base legal: Artigo 7º, inciso II, alínea 'a', e § 2º, do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940).
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