Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Agente de Polícia – Questão 64: Lei Penal no Tempo

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque a lei com prazo de vigência predeterminado é a lei temporária , e o art. 3º do CP lhe dá ultratividade: "embora decorrido o período de sua duração (...), aplica-se ao fato praticado durante sua vigência". Sem essa regra, bastaria ao autor retardar o processo até o fim do prazo da lei para escapar da punição.

Base legal: Fundamento: art. 3º do Código Penal "Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua...