Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Agente de Polícia – Questão 63: Contagem de Prazo Penal

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo penal (art. 10 do CP). Assim, o dia da prisão conta como um dia inteiro de pena, ainda que a prisão tenha ocorrido no fim do dia.

Base legal: Fundamento: arts. 10 e 11 do Código Penal "Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum." "Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de...