Enunciado
O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico de direito público, ou seja, suas características distinguem-no do ato jurídico de direito privado. Os atributos do ato administrativo — ato jurídico de direito público — incluem a
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a doutrina aponta como atributos do ato administrativo, entre outros, a presunção de legitimidade (e de veracidade), a imperatividade e a autoexecutoriedade (alguns autores acrescentam a tipicidade). São características que distinguem o ato administrativo do ato de direito privado.
Base legal: Fundamento: doutrina sobre atributos do ato administrativo; art. 37, caput, da CF; art. 2º da Lei 4.717/1965; art. 2º da Lei 9.784/1999 Lei 4.717/1965, art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades...
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