Questão comentada PC-PE 2016 Cebraspe – Escrivão de Polícia Civil – Questão 34: Princípios e atos administrativos

1. A.O mandado de segurança não constitui meio adequado para o controle judicial de ato administrativo eivado de ilegalidade.
2. B.O ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exequível.
3. C.A licença é exemplo de ato administrativo enunciativo.
4. D.A possibilidade que tem a administração pública de, nos termos da lei, constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais constitui aplicação do princípio da supremacia do interesse público.
5. E.O poder discricionário é aquele que é concedido à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade, conteúdo, forma e finalidade.

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