Questão comentada PC-PE 2016 Cebraspe – Escrivão de Polícia Civil – Questão 35: Controle da administração pública

1. A.No controle externo da administração financeira e orçamentária, os tribunais de contas devem realizar o controle prévio dos atos ou contratos da administração direta ou indireta.
2. B.É vedado ao Poder Judiciário realizar o controle de mérito de atos discricionários que não contrariarem qualquer princípio administrativo.
3. C.O controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo, no sistema brasileiro, compete privativamente ao Poder Judiciário.
4. D.No controle de legalidade ou de legitimidade, o ato administrativo ilegal só pode ser revogado.
5. E.No controle administrativo, a administração pode anular seus próprios atos, mas não revogá-los.

Próxima questão desta prova