Enunciado
O Presidente da República, após manter áspera discussão com um de seus primos, que teve por motivação assuntos relacionados à herança familiar, efetua um disparo de arma de fogo e mata o referido parente. Abalado com o grave fato e preocupado com as repercussões políticas em razão de sua condição de Presidente da República, consulta seu corpo jurídico, indagando quais as consequências do referido ato no exercício da presidência. Seus advogados, corretamente, respondem que a solução extraída do sistema jurídico-constitucional brasileiro é a de que
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Gabarito: D
A questão aborda a responsabilidade penal do Presidente da República por atos estranhos ao exercício de suas funções. O homicídio de um primo por razões de herança familiar é um crime comum que não possui qualquer nexo funcional com a Presidência.
Base legal: A fundamentação encontra-se no Artigo 86, § 4º, da Constituição Federal de 1988, que dispõe expressamente que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao...
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