Enunciado
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes, relativos a noções de direito constitucional. Compete ao presidente da República expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.
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Gabarito: B
Errado. Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos é competência dos Ministros de Estado (art. 87, parágrafo único, II, da CF), não do Presidente da República. Ao Presidente cabe sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução (art. 84, IV).
Base legal: Fundamento: arts. 84, IV, e 87, parágrafo único, II, da CF Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos...
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