Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 36: Poder Executivo

Gabarito: A

A alternativa A está correta porque permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente é atribuição privativa do Presidente da República (art. 84, XXII, da CF). O gabarito é compatível com a classificação doutrinária que inclui essa atribuição entre as de chefe de governo.

Base legal: Fundamento: art. 84, XXII, da CF CF, art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: [...] XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território...