Enunciado
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, dentre outros, o seguinte princípio:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque reproduz o art. 93, XI, da CF: nos tribunais com mais de vinte e cinco julgadores, pode ser constituído órgão especial, com no mínimo onze e no máximo vinte e cinco membros, para exercer as atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e metade por eleição pelo tribunal pleno.
Base legal: Fundamento: art. 93, IV, X, XI, XIV e XV, da CF CF, art. 93. "Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...] IV...
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