Enunciado
Sobre o tema do Poder Judiciário e os assuntos a ele correlatos, analise as afirmativas a seguir. I. É competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente todas as decisões do Conselho Nacional de Justiça proferidas no exercício de suas competências constitucionalmente previstas. II. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. III. A autonomia de um ente municipal pode ser afastada se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Está correto o que se afirma em
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque as afirmativas II e III estão corretas e a I, errada (gabarito alterado de A para D no julgamento dos recursos). A II reproduz o art. 103-A da CF, que disciplina a súmula vinculante.
Base legal: Fundamento: arts. 35, IV, 102, I, "r", e 103-A da CF; STF, ADI 4.412 CF, art. 102, I, "r": compete ao STF processar e julgar, originariamente, "as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional...
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