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Questão comentada TJMA 2024 Instituto Consulplan – Analista Judiciário - Direito – Questão 37: Agente de garantia (art. 853-A do Código Civil)

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Instituto Consulplan2024TJMA 2024 - Concurso para Analista Judiciário - Direito - Prova Tipo 1Analista Judiciário - Direito

Enunciado

Acerca do Contrato de Administração Fiduciária de Garantias, introduzido no Código Civil pela Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre o aprimoramento das regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias e às medidas extrajudiciais para recuperação de crédito, assinale a afirmativa correta.

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