Enunciado
Acerca do Contrato de Administração Fiduciária de Garantias, introduzido no Código Civil pela Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre o aprimoramento das regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias e às medidas extrajudiciais para recuperação de crédito, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque reproduz o art. 853-A, § 2º, do Código Civil (incluído pela Lei 14.711/2023): "O agente de garantia terá dever fiduciário em relação aos credores da obrigação garantida e responderá perante os credores por todos os seus atos."
Base legal: Fundamento: art. 853-A, §§ 2º a 5º, do Código Civil (Lei 14.711/2023) CC, art. 853-A, § 2º: "O agente de garantia terá dever fiduciário em relação aos credores da obrigação garantida e responderá perante os credores por...
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