Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Cargos de nível superior (cargos 1 a 14) – Questão 40: Poder Legislativo

Gabarito: B

Errado. A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, V), e não do Senado Federal isoladamente. Por ser competência do Congresso, envolve as duas Casas, inclusive a Câmara dos Deputados.

Base legal: Fundamento: art. 49, V, da CF "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação...