Questão comentada PGE-PI 2025 Cebraspe – Procurador do Estado Substituto – Questão 9: Poder Legislativo

1. A.sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
2. B.apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
3. C.aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.
4. D.estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
5. E.resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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