Enunciado
É da competência privativa do Senado Federal
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 52, IX, da CF atribui privativamente ao Senado Federal "estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Base legal: Fundamento: art. 52, IX, e art. 49, I, V, XII e XVII, da CF CF, art. 52: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do...
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