Enunciado
No julgamento do RE 684.612, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, com repercussão geral, fixou-se tese a respeito da intervenção do Judiciário em políticas públicas, no tema 698, do STF (DJE 22.08.2023), por maioria de votos, com o entendimento de que:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o texto reproduz os itens 1 e 2 da tese do Tema 698 da repercussão geral (RE 684.612, Rel. original Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão o Min. Roberto Barroso, Plenário, sessão virtual encerrada em 30/06/2023): a intervenção judicial em caso de ausência ou deficiência grave do serviço não viola a separação dos poderes, e a decisão, como regra, deve apontar as finalidades...
Base legal: Fundamento: Tema 698 da repercussão geral do STF (RE 684.612) Tema 698 do STF: 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou...
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