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Questão comentada TJSP 2024 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 87: LINDB e segurança jurídica

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Vunesp2024TJSP 2024 - 191º Concurso para Juiz Substituto - Prova Objetiva Seletiva - Versão 1Juiz Substituto

Enunciado

Segundo as alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ocorridas em 2018 (com a redação dada pela Lei no 13.655, de 25.04.18), é correto afirmar que:

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