Enunciado
Segundo as alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ocorridas em 2018 (com a redação dada pela Lei no 13.655, de 25.04.18), é correto afirmar que:
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o texto reproduz o art. 21 da LINDB, incluído pela Lei 13.655/2018: a decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deve indicar de modo expresso as consequências jurídicas e administrativas (caput) e, quando for o caso, as condições para a regularização proporcional e equânime, sem impor aos atingidos ônus ou perdas anormais ou...
Base legal: Fundamento: arts. 21, 22 e 24 da LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942, com a Lei 13.655/2018) LINDB, art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato...
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