Enunciado
Considerando-se as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com a redação dada pela Lei no 14.230/2021), assinale a alternativa correta quanto à necessidade de presença de agente público no polo passivo da ação de improbidade administrativa para seu prosseguimento.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o gabarito é compatível com a leitura literal do art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021: "No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de...
Base legal: Fundamento: arts. 2º, parágrafo único, e 3º da Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021) Lei 8.429/1992, art. 2º, parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta...
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