Enunciado
No que diz respeito à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a solução é compatível com o sistema da Lei 8.429/1992: as sanções "podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato" (art. 12, caput). Quando uma única conduta se enquadra em mais de um tipo (arts. 9º, 10 e 11), a doutrina aplica a absorção, que a alternativa chama de subsunção: prevalecem as sanções do tipo mais grave.
Base legal: Fundamento: arts. 12, 18-A e 20 da Lei 8.429/1992 Lei 8.429/1992, art. 12 (redação da Lei 14.230/2021): Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de...
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