Enunciado
A configuração da prática de ato de improbidade na modalidade que gera enriquecimento ilícito
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito exige dolo, e a autoria não se presume. Na data da prova, a exigência vinha da jurisprudência do STJ, segundo a qual a conduta tem de ser dolosa para as hipóteses dos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992 e ao menos culposa (culpa grave) para as do art. 10 (REsp 1.766.149/RJ, 1ª Turma, rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, j.
Base legal: Fundamento: arts. 1º, §§ 1º a 3º, 3º, 9º, 12 e 21, I, da Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021); REsp 1.766.149/RJ (STJ) Lei 8.429/1992, art. 1º (redação da Lei 14.230/2021). "[...] § 1º Consideram-se atos de...
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