Enunciado
A norma da Lei nº 8.666/93 que impõe à Administração pública a obrigatoriedade de publicação do extrato dos contratos firmados privilegia, sem prejuízo de outros, o princípio da
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a publicação resumida do contrato concretiza o princípio da publicidade (CF, art. 37, caput) e, na data da prova, era "condição indispensável para sua eficácia" (Lei 8.666/1993, art. 61, parágrafo único).
Base legal: Fundamento: art. 37, caput, da CF; Lei 8.666/1993, art. 61, parágrafo único (vigente na data da prova); Lei 14.133/2021, art. 94 CF, art. 37, caput. "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Mais questões sobre o tema
- Questão comentada TJSP 2024 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 57: Princípios da Administração Pública
- Questão comentada PC-RJ 2022 Cebraspe – Delegado de Policia Civil – Questão 55: Princípios da Administração Pública
- Questão comentada PC-AM 2021 FGV – Investigador de Polícia - 4ª Classe – Questão 73: Princípios da Administração Pública
- Questão comentada MPPR 2025 – Promotor de Justiça Substituto – Questão 33: Princípios da Administração Pública
- Questão comentada TRF-4 2022 – Juiz Federal Substituto – Questão 71: Princípios da Administração Pública