Enunciado
Assinale a alternativa CORRETA. Sobre o Direito Administrativo brasileiro:
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque reproduz a tese do Tema 445 da repercussão geral do STF (RE 636.553, julgado em 19/02/2020): “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.”
Base legal: Fundamento: STF, Tema 445 (RE 636.553); art. 37, caput, da CF; arts. 2º, 54 e 55 da Lei 9.784/1999 STF, Tema 445 (RE 636.553): “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de...
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