Enunciado
Assinale a alternativa CORRETA. Sobre a Administração Pública direta e indireta:
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque empresas públicas e sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado (sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, art. 173, § 1º, II, da CF) e estão sujeitas a controle externo e interno: o art. 70 da CF submete as entidades da administração indireta à fiscalização do Congresso Nacional, “mediante controle externo, e pelo sistema de controle...
Base legal: Fundamento: arts. 70, 71, II, e 173, § 1º, II, da CF; STF, MS 25.092 CF, art. 70: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta...
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