Questão comentada TRF-4 2022 – Juiz Federal Substituto – Questão 72: Administração direta e indireta

1. A.autarquias são criadas por lei, possuem personalidade jurídica de direito público e autonomia política e administrativa.
2. B.empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e estão sujeitas a controle estatal, interno e externo.
3. C.entes da Administração Pública indireta, detentores de personalidade jurídica de direito privado, não se submetem à exigência de concurso público para a contratação de seus empregados.
4. D.os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis às sociedades de economia mista que exerçam suas atividades em regime de concorrência e distribuam lucros aos seus acionistas.
5. E.agências reguladoras independem de lei específica para sua criação e caracterizam-se pela independência administrativa e financeira.

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