Enunciado
Assinale a alternativa CORRETA. A respeito das formas de intervenção do Estado na propriedade, a instalação de redes de energia elétrica é exemplo de:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a passagem de redes de energia elétrica por imóvel particular é exemplo clássico de servidão administrativa: um ônus real de uso imposto ao imóvel para permitir a execução de serviço público, sem retirar a propriedade do dono.
Base legal: Fundamento: art. 40 do Decreto-Lei 3.365/1941; art. 10 da Lei 9.074/1995 Decreto-Lei 3.365/1941, art. 40: “O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.” Lei 9.074/1995, art. 10...
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