Enunciado
Imagine que um incêndio tenha atingido um dos prédios do Tribunal de Justiça, comprometendo as suas instalações, e o trabalho de funcionários e jurisdicionados, em razão do que se revela necessário o uso de uma propriedade privada para resguardar o acervo e promover o funcionamento das respectivas atividades, ainda que precariamente, em caráter temporário, tão-somente para debelar a situação de iminente perigo, diante do objetivo de retorno ao antigo edifício após as obras pertinentes. Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade é correto afirmar que tal situação deveria ensejar uma
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o uso temporário de propriedade particular para afastar situação de iminente perigo público é a requisição administrativa, prevista no art. 5º, XXV, da CF: a autoridade competente pode usar a propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Base legal: Fundamento: art. 5º, XXV, da CF (e arts. 5º, XXIV, e 243) CF, art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização...
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