Enunciado
Após a sua aprovação em concurso público, Carolina foi investida no cargo de Analista do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Ocorre que Carolina teme perder a função pública em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa, razão pela qual decidiu aprofundar os seus conhecimentos sobre a Lei nº 8429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.133/2021 acerca do tema. Nesse contexto, Carolina verificou corretamente que
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque depois da Lei 14.230/2021, o art. 12, III, da Lei 8.429/1992 prevê para os atos que atentam contra os princípios da Administração (art. 11) apenas multa civil de até 24 vezes a remuneração do agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até 4 anos.
Base legal: Fundamento: art. 12 da Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021) Art. 12. [...] está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo...
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