Enunciado
Um delegado de polícia foi condenado por ter cometido, de forma culposa, ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário. A conduta foi praticada antes da vigência da Lei n.º 14.230/2021, que alterou a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Após a prolação da decisão condenatória e antes do seu trânsito em julgado, o STF fixou várias teses no Tema 1.199, de repercussão geral, tendo estabelecido os critérios que devem ser observados para a tipificação de atos de improbidade. Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência aplicável do STF, julgue os itens a seguir. I Se a condenação houver apontado culpa gravíssima na responsabilidade subjetiva, o delegado de polícia continuará responsabilizado pelo ato de improbidade administrativa. II O delegado de polícia poderá ser beneficiado pela retroatividade da norma benéfica, prevista na Lei n.º 14.230/2021, uma vez que não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória. III Deverá ser aplicado ao processo o novo regime prescricional de 8 anos previsto na Lei n.º 14.230/2021, que deve ser observado imediatamente, conforme o princípio do tempus regit actum. Assinale a opção correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque só o item II está certo. Pela tese 3 do Tema 1.199 do STF, a Lei 14.230/2021 "aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado", e o juízo deve "analisar eventual dolo por parte do agente".
Base legal: Fundamento: Tema 1.199 do STF (ARE 843.989) e arts. 1º, § 1º, 10 e 23 da Lei 8.429/1992 STF, Tema 1.199 (ARE 843.989, Plenário, j. 18/8/2022) : "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a...
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