Questão comentada TRF-4 2022 – Juiz Federal Substituto – Questão 74: Responsabilidade civil do Estado

1. A.em se tratando de conduta omissiva, a responsabilidade é objetiva.
2. B.como regra, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria do risco integral, exigindo a presença do nexo de causalidade e admitindo causas excludentes da responsabilidade civil do Estado.
3. C.a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário.
4. D.a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte passiva legitimada para a ação o autor do ato, com a finalidade de assegurar o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
5. E.em nenhuma hipótese o Estado responderá por atos judiciais ou legislativos que causem danos.

Próxima questão desta prova