Enunciado
Assinale a alternativa CORRETA. Sobre a responsabilidade civil do Estado:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o gabarito é compatível com a orientação do STF que aplica o art. 37, § 6º, da CF também às omissões estatais, ao menos quando o Estado descumpre um dever específico de agir.
Base legal: Fundamento: art. 37, § 6º, da CF; STF, Temas 592, 366, 130 e 940 CF, art. 37, § 6º: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus...
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