Enunciado
Com referência à organização administrativa, ao controle dos atos da administração pública e ao entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. É objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos em relação a terceiros, usuários ou não do serviço, podendo, ainda, o poder concedente responder subsidiariamente quando o concessionário causar prejuízos e não possuir meios de arcar com indenizações.
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Gabarito: A
Certo. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros (art. 37, § 6º, da CF). O STF decidiu que essa responsabilidade objetiva alcança tanto os usuários quanto os não usuários do serviço (RE 591.874/MS, Plenário, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j.
Base legal: Fundamento: art. 37, § 6º, da CF; STF, RE 591.874/MS (Tema 130, Informativo 557); STJ, REsp 2.005.469/RJ (Tema 1225, Informativo 905) CF, art. 37, § 6º: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado...
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