Enunciado
Com referência à organização administrativa, ao controle dos atos da administração pública e ao entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. Como decorrência da hierarquia existente no âmbito da administração pública, o órgão superior detém o poder de avocar atribuições de competência exclusiva de órgão a ele subordinado.
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Gabarito: B
Errado. A avocação decorre da hierarquia, mas é excepcional e limitada. A Lei 9.784/1999 só a admite "em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados", de forma temporária (art. 15), e a competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação "legalmente admitidos" (art. 11).
Base legal: Fundamento: arts. 11, 13, III, e 15 da Lei 9.784/1999 Lei 9.784/1999, art. 11: "A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e...
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