Enunciado
No âmbito da organização dos serviços relacionados à segurança pública, certo Estado da Federação fez editar uma lei que delimitou e conferiu autonomia para a polícia científica, criando uma estrutura diferenciada para os respectivos órgãos administrativos, especificando que eles não estão submetidos hierarquicamente à polícia civil. Considerando os aspectos atinentes à desconcentração e descentralização, assinale a opção correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a lei estadual criou órgãos dentro da estrutura do próprio Estado, distribuindo competências internamente: é desconcentração. Órgão é "a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta", enquanto entidade é "a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica" (art. 1º, § 2º, I e II, da Lei 9.784/1999).
Base legal: Fundamento: art. 1º, § 2º, da Lei 9.784/1999; art. 4º do Decreto-Lei 200/1967; art. 37, XIX, da Constituição Lei 9.784/1999, art. 1º, § 2º : "Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação...
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