Enunciado
Dionísio, delegado de polícia do Estado do Piauí, costuma ser diligente no exercício de suas atribuições, mas, infelizmente, recentemente, pela primeira vez, cometeu infração funcional, de modo que está preocupado com a penalidade que a ele pode ser aplicada em decorrência de processo administrativo disciplinar. Assinale a opção correta acerca da conduta de Dionísio elencada dentre as infrações sujeitas à penalidade de demissão, à luz do disposto na Lei Complementar nº 37/2004.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque impedir ou tornar impraticável, por qualquer meio, na fase do inquérito policial e durante o interrogatório do indiciado, a presença de advogado é a proibição do art. 58, XXXVIII, da Lei Complementar estadual 37/2004. O art. 67, na redação da LC 307/2024, determina que "a pena de demissão será aplicada por infração às proibições previstas no art. 58, I, VIII, XXXV a LVIX".
Base legal: Fundamento: arts. 58, 66 e 67 da Lei Complementar estadual 37/2004 (redação da LC 307/2024) LC PI 37/2004, art. 58 : "Ao policial civil é proibido: [...] XI – divulgar, através da imprensa escrita, falada ou...
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